Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.221, de 14 de agosto de 2007
ALTERA O ARTIGO 4º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 700, DE 31 DE JULHO DE 2007
- Data
- 14 de agosto de 2007
- Número
- 1221
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Executivo nº 700, de 31 de julho de 2002REGULAMENTA O ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL 129 DE 29 DE AGOSTO DE 1995.