Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 40, de 05 de novembro de 1993
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de novembro de 1993
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 129, de 29 de agosto de 1995DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, INCLUÍDOS OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (§3º, art. 64 - efeitos suspensos - liminar concedida em 30/09/2024 na ADI - 2289035-16.2024.8.26.0000 - TJ - SP)