Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI O ADICIONAL DE QUALIFICACAO AOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2022
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 129, de 29 de agosto de 1995DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, INCLUÍDOS OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (§3º, art. 64 - efeitos suspensos - liminar concedida em 30/09/2024 na ADI - 2289035-16.2024.8.26.0000 - TJ - SP)
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 160, de 13 de novembro de 1995ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA JUNTO A LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0366-2022