Legislação municipal · Sant'Ana do Livramento (RS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Obriga o Poder Executivo a divulgar, em tempo real, as despesas e receitas do governo municipal por meio de aplicativo celular.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 220 de março de 2018.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00 - SMDE.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 9.000,00 - SMSU.
Altera o § 2º, do art. 17, da Lei Municipal nº 7.777, de 2021.
Revoga o art. 33, com os respectivos incisos e parágrafos e o art. 37 da Lei Municipal nº 7882/2022 e revoga, na integra, a Lei nº 6.792/2014.
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo Municipais a firmar contrato com o IPERGS - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul, para assistência médica, hospitalar, laboratorial, diagnóstico e tratamento e dá outras providências.
Concede o Diploma "O MESTRE" no ano de 2022.
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras no âmbito da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 - SMAIS.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 - SMAIS.
Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
Altera, suprime e acrescenta artigos da Lei Municipal nº 7.533/2019 quanto à forma de seleção de gestores da rede municipal de ensino.
Institui o pagamento de "Jeton de Presença" pela participação em órgãos de deliberação e fiscalização do Sistema de Previdência Municipal - SISPREM, autarquia gestora do regime próprio de previdência social do município de Sant'Ana do Livramento.
Inclui atigos 56-A, 56-B, 56-C e 56-D, na Lei Complementar nº 19, de 05 de fevereiro de 1996 - Código de Posturas do Município de Sant'Ana do Livramento, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica de promover a regularização e a retirada de fios inutilizados em postes de energia elétrica, bem como em vias públicas no município de Sant'Ana do Livramento.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018.
Dispõe sobre regras gerais de regularização de obras no Município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração no art. 2º, da Lei nº 6.004, de 24 de agosto de 2011.
Institui o dia municipal do corretor de imóveis no calendário municipal de eventos do município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências.
Altera o Artigo 1º, inciso VIII e o artigo 2º, da Lei Municipal nº 7.830/2022.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 17h02 · Norma mais recente da lista: 03/10/2022