Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Dispõe sobre alteração no art. 2º, da Lei nº 6.004, de 24 de agosto de 2011.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2022
Autores: Carlos Enrique Civeira, Dagberto Cezarino dos Reis