Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Revoga o art. 33, com os respectivos incisos e parágrafos e o art. 37 da Lei Municipal nº 7882/2022 e revoga, na integra, a Lei nº 6.792/2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2022
Autoria: Mesa - vereadores