Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Institui o pagamento de "Jeton de Presença" pela participação em órgãos de deliberação e fiscalização do Sistema de Previdência Municipal - SISPREM, autarquia gestora do regime próprio de previdência social do município de Sant'Ana do Livramento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito