Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Altera o Artigo 1º, inciso VIII e o artigo 2º, da Lei Municipal nº 7.830/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito