Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Obriga o Poder Executivo a divulgar, em tempo real, as despesas e receitas do governo municipal por meio de aplicativo celular.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2022
Autoria: Carlos Enrique Civeira