Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Inclui atigos 56-A, 56-B, 56-C e 56-D, na Lei Complementar nº 19, de 05 de fevereiro de 1996 - Código de Posturas do Município de Sant'Ana do Livramento, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica de promover a regularização e a retirada de fios inutilizados em postes de energia elétrica, bem como em vias públicas no município de Sant'Ana do Livramento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2022
Autoria: Thomaz Guilherme
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 19, de 05 de fevereiro de 1996Dispõe sobre o Novo Código de Posturas do Município de Sant’Ana do Livramento, revoga a Lei Complementar Nº 01, de 06.09.1977 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 77, de 23 de outubro de 2023Inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo 56-B da Lei Complementar nº 19, de 05 de fevereiro de 1996 e modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 75, de 02 de setembro de 2022.