Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Dispõe sobre regras gerais de regularização de obras no Município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito