Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Altera o § 2º, do art. 17, da Lei Municipal nº 7.777, de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito