Legislação municipal · Pelotas (RS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Município de Pelotas a regular o processo administrativo para aquisição de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar.
Autoriza o Município de Pelotas a instituir o Programa Remédio em Casa, com o objetivo de enviar diretamente os medicamentos de uso contínuo para cidadãos em tratamento e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Município de Pelotas/RS.
Institui o Dia S de Valorização e Reconhecimento ao Serviço Social do Comércio – Sesc e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac no Município de Pelotas/RS, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos dos pacientes transplantados, para que tenham os mesmos direitos das pessoas com deficiência no Município de Pelotas.
Dispõe sobre a possibilidade de estabelecer parcerias público-privadas –PPPs no Município de Pelotas para a oferta de tratamento especializado e integrado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e o Serviço de Inspeção Municipal – SIM do Município de Pelotas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Programa Envelhecer com Dignidade no Município de Pelotas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a transparência no pagamento do piso salarial da enfermagem no município de Pelotas e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de combate à violência e discriminação contra mulheres em estádios, ginásios e arenas esportivas no Município de Pelotas.
Fica destinado, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais, instituídos pela Prefeitura do Município de Pelotas, às mães atípicas, em situação de baixa renda, e dá outras providências.
Dá o nome de Sr. Sulivan de Quadros Mello à rua Vinte do residencial Mozart, da cidade de Pelotas/RS.
Institui a obrigatoriedade da apresentação de exame toxicológico para os vereadores da Câmara Municipal de Pelotas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de monitoramento eletrônico em atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, fundições, galpões de reciclagem, compra e venda de sucata, peças novas e usadas de veículos automotores e outros estabelecimentos no município de Pelotas.
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Município de Pelotas a criar um processo seletivo para vagas de estágio destinadas a alunos dos cursos técnicos do IFSul, SENAC e CAVG, a fim de fomentar o aproveitamento da mão de obra técnica local nas manutenções preventivas, corretivas e preditivas na Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro da origem de materiais metálicos para reciclagem, estoque ou processamento no município de Pelotas.
Dá nova redação aos parágrafos primeiro e segundo, do artigo 85, da Lei Orgânica Municipal.
Cria o artigo 73-A, na Lei Orgânica Municipal.
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pelotas, criando a Procuradoria Especial das Mulheres e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Plano de Ação Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer no município de Pelotas, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 09h43 · Norma mais recente da lista: 22/05/2025