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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.393, de 09 de maio de 2025

Fica destinado, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais, instituídos pela Prefeitura do Município de Pelotas, às mães atípicas, em situação de baixa renda, e dá outras providências.

Data
9 de maio de 2025
Número
7393
Publicação
12 de maio de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada