Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.393, de 09 de maio de 2025
Fica destinado, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais, instituídos pela Prefeitura do Município de Pelotas, às mães atípicas, em situação de baixa renda, e dá outras providências.
- Data
- 9 de maio de 2025
- Número
- 7393
- Publicação
- 12 de maio de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada