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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.398, de 15 de maio de 2025

Dispõe sobre a possibilidade de estabelecer parcerias público-privadas –PPPs no Município de Pelotas para a oferta de tratamento especializado e integrado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Data
15 de maio de 2025
Número
7398
Publicação
16 de maio de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada