Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.398, de 15 de maio de 2025
Dispõe sobre a possibilidade de estabelecer parcerias público-privadas –PPPs no Município de Pelotas para a oferta de tratamento especializado e integrado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
- Data
- 15 de maio de 2025
- Número
- 7398
- Publicação
- 16 de maio de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada