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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 101, de 30 de abril de 2025

Cria o artigo 73-A, na Lei Orgânica Municipal.

Data
30 de abril de 2025
Número
101
Publicação
2 de maio de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.