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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.399, de 15 de maio de 2025

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos dos pacientes transplantados, para que tenham os mesmos direitos das pessoas com deficiência no Município de Pelotas.

Data
15 de maio de 2025
Número
7399
Publicação
16 de maio de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada