Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.399, de 15 de maio de 2025
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos dos pacientes transplantados, para que tenham os mesmos direitos das pessoas com deficiência no Município de Pelotas.
- Data
- 15 de maio de 2025
- Número
- 7399
- Publicação
- 16 de maio de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada