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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.401, de 22 de maio de 2025

Autoriza o Município de Pelotas a instituir o Programa Remédio em Casa, com o objetivo de enviar diretamente os medicamentos de uso contínuo para cidadãos em tratamento e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Município de Pelotas/RS.

Data
22 de maio de 2025
Número
7401
Publicação
27 de maio de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada