Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.401, de 22 de maio de 2025
Autoriza o Município de Pelotas a instituir o Programa Remédio em Casa, com o objetivo de enviar diretamente os medicamentos de uso contínuo para cidadãos em tratamento e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Município de Pelotas/RS.
- Data
- 22 de maio de 2025
- Número
- 7401
- Publicação
- 27 de maio de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada