Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.394, de 13 de maio de 2025
Institui a Política Municipal de combate à violência e discriminação contra mulheres em estádios, ginásios e arenas esportivas no Município de Pelotas.
- Data
- 13 de maio de 2025
- Número
- 7394
- Publicação
- 14 de maio de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada