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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.394, de 13 de maio de 2025

Institui a Política Municipal de combate à violência e discriminação contra mulheres em estádios, ginásios e arenas esportivas no Município de Pelotas.

Data
13 de maio de 2025
Número
7394
Publicação
14 de maio de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada