Legislação municipal · Caçapava do Sul (RS)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dá nova redação ao art. 3º da Lei 4805 de 2025 que institui o Vale Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo
Concede Revisão Geral Anual nos Vencimentos e Proventos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos) Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativo de Caçapava do Sul/RS.
Concede Revisão Geral Anual ao Subsidio dos Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul/RS.
Concede Revisão Geral Anual aos membros do Quadro do Magistério de Caçapava do Sul/RS.
Concede Revisão Geral Anual aos Vencimentos e Proventos dos Agentes Públicos (Ativos e Inativos), Funções Gratificadas, Cargos em Comissão, e aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Caçapava do Sul/RS.
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Dispõe sobre a designação da Comissão de Fiscais de Posturas no âmbito do Município de Caçapava do Sul/RS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPACA DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 – LOA 2026.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município de Caçapava do Sul com o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), com fundamento nos artigos 14 e 15 da Portaria MTP n° 1.467, de 02 de junho de 2022, aplicando-se aos débitos existentes referentes à competência de agosto de 2025 até a data de adesão ao Programa Pró-Regularidade do RPPS.
Institui a Política Municipal de Educação Integral na Rede Pública de Educação Básica do Município de Caçapava do Sul.
Estabelece os critérios para distribuição de recursos financeiros às Escolas Municipais.
Concede reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano no âmbito do Município de Caçapava do Sul/RS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação temporária, de excepcional interesse público, de 1 (um) Advogado para atender as necessidades da Procuradoria-Geral do Município de Caçapava do Sul/RS.
Estabelece as diretrizes para o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município de Caçapava do Sul/RS em relação ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), conforme disposto nos artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.044,11.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARESE EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE – PMPICEPS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/RS, E DE OUTRAS PROVIDËNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIẾNCIA – COMPEDE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUMPEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, e dá outras providências.
Concede isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, para os imóveis integrantes do Programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida Reconstrução", no Município de Caçapava do Sul/RS, em razão dos eventos climáticos de chuvas intensas no território do Rio Grande do Sul.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 12h41 · Norma mais recente da lista: 19/02/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026