Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 4.848, de 26 de novembro de 2025
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, e dá outras providências.
- Data
- 26 de novembro de 2025
- Número
- 4848
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada