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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.848, de 26 de novembro de 2025

Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, e dá outras providências.

Data
26 de novembro de 2025
Número
4848
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada