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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.857, de 24 de dezembro de 2025

Estabelece as diretrizes para o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município de Caçapava do Sul/RS em relação ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), conforme disposto nos artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Data
24 de dezembro de 2025
Número
4857
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada