Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 4.857, de 24 de dezembro de 2025
Estabelece as diretrizes para o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município de Caçapava do Sul/RS em relação ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), conforme disposto nos artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
- Data
- 24 de dezembro de 2025
- Número
- 4857
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada