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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.861, de 19 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Data
19 de fevereiro de 2026
Número
4861
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada