Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 4.849, de 26 de novembro de 2025
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIẾNCIA – COMPEDE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUMPEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de novembro de 2025
- Número
- 4849
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada