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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.849, de 26 de novembro de 2025

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIẾNCIA – COMPEDE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUMPEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de novembro de 2025
Número
4849
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada