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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.847, de 19 de novembro de 2025

Concede isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, para os imóveis integrantes do Programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida Reconstrução", no Município de Caçapava do Sul/RS, em razão dos eventos climáticos de chuvas intensas no território do Rio Grande do Sul.

Data
19 de novembro de 2025
Número
4847
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada