Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)
Lei nº 4.847, de 19 de novembro de 2025
Concede isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, para os imóveis integrantes do Programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida Reconstrução", no Município de Caçapava do Sul/RS, em razão dos eventos climáticos de chuvas intensas no território do Rio Grande do Sul.
- Data
- 19 de novembro de 2025
- Número
- 4847
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada