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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.862, de 19 de fevereiro de 2026

Concede Revisão Geral Anual aos Vencimentos e Proventos dos Agentes Públicos (Ativos e Inativos), Funções Gratificadas, Cargos em Comissão, e aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Caçapava do Sul/RS.

Data
19 de fevereiro de 2026
Número
4862
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada