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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.865, de 19 de fevereiro de 2026

Concede Revisão Geral Anual nos Vencimentos e Proventos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos) Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativo de Caçapava do Sul/RS.

Data
19 de fevereiro de 2026
Número
4865
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada