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Congresso

Câmara Municipal de Caçapava do Sul (RS)

Lei nº 4.859, de 21 de janeiro de 2026

Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município de Caçapava do Sul com o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), com fundamento nos artigos 14 e 15 da Portaria MTP n° 1.467, de 02 de junho de 2022, aplicando-se aos débitos existentes referentes à competência de agosto de 2025 até a data de adesão ao Programa Pró-Regularidade do RPPS.

Data
21 de janeiro de 2026
Número
4859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada