Legislação municipal · Porto Velho (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria a Classe B.1 e o cargo de provimento efetivo de Condutor de Ambulância no Quadro de Cargos de Apoio Técnico, Administrativo e Operacional de que trata a Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010; dispõe sobre a transformação dos cargos de Motorista afetos à condução de ambulâncias; estabelece requisitos de investidura, atribuições e jornada, em conformidade com a Lei federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, e com o art. 145-A da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução temporária do percentual do Adicional de Encargos previsto no art. 76 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, e dos valores devidos pela participação em órgãos colegiados da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, enquanto subsistirem medidas de limitação de empenho e movimentação financeira decorrentes do art. 167-A da Constituição Federal.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 360, de 4 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho – Rondônia, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 885, de 3 de março de 2022, que dispõe sobre a Gratificação Técnica devida aos servidores municipais e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003, e da Lei complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, para atualizar a denominação e o requisito de escolaridade dos cargos de Técnico Jurídico e Assistente de Controle Interno, e dá outras providências.
“Revoga integralmente a Resolução nº 770/CMPV-2026, de 17 de julho de 2026, que, "Dispõe sobre Sessões Ordinárias da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho.’’
“Dispõe sobre as Sessões Ordinárias da Quinquagésima Sétima Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho.”
Regulamenta a Lei nº 3.410, de 17 de abril de 2026, e o § 5º do art. 49 da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, dispondo sobre a recomposição de pavimentos e logradouros públicos no Município de Porto Velho.
Altera o Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, que “dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências”.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
“Dispõe sobre a licença de Vereador e convocação de suplente da Câmara Municipal de Porto Velho.”
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.
Retifica o Decreto nº 22.192, de 10 de julho de 2026, que concede Distinção Honorífica Mário de Andrade e Rio Madeira.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação de prazo e substituição de membro do Decreto nº 21.185, de 22 de julho de 2025, que "cria o Grupo de Trabalho para planejamento, organização, escolha de instituição, acompanhamento, realização e fiscalização do concurso público da Prefeitura de Porto Velho".
Nomeia membro para compor o Conselho Municipal de Educação – CME.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 14h26 · Norma mais recente da lista: 20/07/2026