Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.221, de 17 de julho de 2026
Regulamenta a Lei nº 3.410, de 17 de abril de 2026, e o § 5º do art. 49 da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, dispondo sobre a recomposição de pavimentos e logradouros públicos no Município de Porto Velho.
- Data
- 17 de julho de 2026
- Número
- 22221
- Publicação
- 21 de julho de 2026 · DOMR 4280
- Vigência
- Não informada