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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.221, de 17 de julho de 2026

Regulamenta a Lei nº 3.410, de 17 de abril de 2026, e o § 5º do art. 49 da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, dispondo sobre a recomposição de pavimentos e logradouros públicos no Município de Porto Velho.

Data
17 de julho de 2026
Número
22221
Publicação
21 de julho de 2026 · DOMR 4280
Vigência
Não informada