Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a redução temporária do percentual do Adicional de Encargos previsto no art. 76 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, e dos valores devidos pela participação em órgãos colegiados da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, enquanto subsistirem medidas de limitação de empenho e movimentação financeira decorrentes do art. 167-A da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de julho de 2026
Autoria: Léo Moraes - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais”.