Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Cria a Classe B.1 e o cargo de provimento efetivo de Condutor de Ambulância no Quadro de Cargos de Apoio Técnico, Administrativo e Operacional de que trata a Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010; dispõe sobre a transformação dos cargos de Motorista afetos à condução de ambulâncias; estabelece requisitos de investidura, atribuições e jornada, em conformidade com a Lei federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, e com o art. 145-A da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de julho de 2026
Autoria: Léo Moraes - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010“Dispõe sobre o Plano de Carreira,Cargos e Remuneração dos servidores ocupantes de Cargos de Apoio Técnico-Administrativo e Operacional de Nível Superior, Médio, Fundamental e Fundamental Incompleto da Prefeitura do Município de Porto Velho-RO e dá outras providências”.