Legislação municipal · Guajará-Mirim (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 conforme previsto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos artigos 41 e 43, com criação de Projeto Atividade e fichas orçamentárias dos respectivos programas, conforme quadro abaixo: (Considerando o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, através da Resolução CMAS nº 38/CMAS/2020, de 28 de fevereiro de 2020.
A assistência social direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 referentes ao repasse para utilização do Recurso Federal Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) custeio baseado na Lei Complementar nº 142, durante ao ano de 2020, no exercício vigente conforme preceitua a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020, referente ao repasse para utilização do Recurso Federal Recursos Sistema Único de Saúde (SUS) custeio baseado na Lei Complementar nº 142, durante o ano de 2020 , no exercício vigente conforme preceitua a Lei n.º 4.320.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 referente ao repasse para utilização do Recurso Federal Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) custeio baseado na Lei Complementar nº 142, durante o ano de 2020, no exercício vigente conforme preceitua a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020,referentes ao Repasse Federal - Apoio Financeiro SUS, no exercício vigente conforme preceitua a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020,referente ao repasse para utilização do Recurso Federal Recursos SUS custeio baseado na Lei Complementar nº 142, durante o ano de 2020, no exercício vigente conforme preceitua a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020, referente ao Repasse Federal PAB – SISPEN - Sistema Penitenciário, no exercício vigente conforme preceitua a Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação do Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 referente ao repasse federal incremento Média e Alta Complexidade (MAC) , conforme portaria MS 679, de 2º de abril de 2020, no exercício vigente conforme preceitua a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020, referente ao repasse para o enfrentamento da emergência de saúde nacional COVID-19, crédito extraordinário no exercício vigente conforme preceitua a Lei 4.320.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 referente ao repasse para utilização do Recurso Federal Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) custeio baseado na Lei Complementar nº 142, durante ao ano de 2020.
Lei promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, em conformidade com o que estabelece o artigo 124, § 1º do Regimento Interno da Casa. “Emenda dispositivo à Lei n.º 1.902, de 03 de junho de 2016, que altera o Anexo I – Quadro Permanente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO – Tabela 1, Anexo III – Tabela Salarial Única – Quadro Pessoal Permanente Efetivo – Cargos Ocupacional Operacional OP – 100 – TABELA 7, Anexo VII – Da caracterização, atribuições e requisitos de provimento dos cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guajará- Mirim/RO, referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários, e, Concede reajuste salarial aos servidores do Quadro de Pessoal Permanente efetivo desta Câmara Municipal de Guajará-Mirim pertencentes ao Grupo Operacional – OP constante do Anexo I, Tabela 1 dos Números 101 a 107 da Lei n.º 1.902/16, e dá outras providências.”.
“Altera a redação do art. 4º da Lei nº1.924/GAB/PREF/16, de 24 de outubro de 2016, que Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Guajará-Mirim para o mandato de 2017 a 2020 e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Credito Adicional Suplementar com abertura de ficha e anulação parcial no Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, ”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Credito Adicional Suplementar com abertura de ficha e anulação parcial no Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, com recursos da SEMSAU. ”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2019,recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo ministério da Saúde e inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2019”
“DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020”
Regulamenta o Processo Legislativo Eletrônico (PL-e) no âmbito da Câmara Municipal de Guajará-Mirim-RO e dá outras providências”.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 06h13 · Norma mais recente da lista: 01/01/2020