Legislação municipal · Guajará-Mirim (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica concedido reajuste salarial no percentual de 20% (vinte por cento) aos servidores do Quadro de Pessoal Permanente efetivo desta Câmara Municipal pertencentes ao Grupo Operacional – OP constante do Anexo III, Tabela 7 dos Números 101 a 107 da Lei nº. 1.902/16, Art. 8°, alterada pela Lei nº 1.955/17, com base de cálculo o salário-base.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2020, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo ministério da Saúde.
Fica autorizado o Poder Executivo municipal a proceder a abertura de Credito Adicional suplementar por anulação parcial de dotação do Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal 4.320 de 17 de marços de 1964 em seus artigos 41, inciso I e artigo 42.
Fica, no âmbito do Município de Guajará-Mirim, o Dia Municipal dos Povos Extrativista, a ser comemorado anualmente no dia 18 de julho.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 objetivando dar suporte a despesas a serem realizadas com recursos oriundos dos saldos financeiros não comprometidos, do exercício de 2018 e 2019, ref. no 25% RECURSOS PRÓPRIOS, FUNDEB 40%, FUNDEB 60%, SAE - SALARIO EDUCAÇÃO, PNATE, PDDE, PNAE, CONTRAPARTIDA MERENDA E (MP) 815/2018.
Fica instituído no âmbito do Município de Guajará-Mirim o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, denominado Programa Criança Feliz.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à reabertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020, Contrato de Repasse nº 839911/2016/MS/CAIXA no exercício vigente conforme preceitua o Art. 43.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 referente ao Repasse Federal MAC, no exercício vigente conforme preceitua o Art. 43.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020, referente ao Repasse Federal PAB, no exercício vigente conforme preceitua o Art. 43.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020, referente ao Repasse Federal Incremento PAB, no exercício vigente conforme preceitua o Art. 43.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020, referente Portaria nº. 3.339 de 17 de dezembro de 2019, no exercício vigente conforme preceitua o artigo 43.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município ,no exercício de 2020 referente ao Repasse Federal MAC, através de emenda parlamentar, no exercício vigente conforme preceitua o Art. 43.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020, referente” IAE-PI (o qual as ações serão comtempladas através do plano de ação realizado), conforme a PORTARIA Nº 2.663, de 11 de outubro de 2017.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 objetivando dar suporte a despesas a serem realizadas com recursos oriundos dos saldos financeiros não comprometidos, do exercício de 2019, ref. BL IGD SUAS, BL IGD PBF, BL PSB FNAS, BL PESMAC FNAS, BPC ESCOLA E ACESUASTRAB.
Fica concedido reajuste salarial aos servidores do Quadro de Pessoal Permanente efetivo desta Câmara Municipal pertencentes ao Grupo Técnico Operacional Regular – TOR constante do Anexo I, Tabela 1 dos Números 201 a 203 da Lei nº. 1.902, de 03 de junho de 2016, considerando a equidade, na estrutura da Câmara Municipal de Guajará Mirim, de funções e fornece critérios eficazes para a gestão de cargos e evolução salarial, sem distinção de elevação horizontal ao Grupo Técnico Operacional Especial – TOE.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 o objetivando dar suporte as despesas a serem realizadas com recursos Convênio 101/DPCN/2017.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020, referente ao repasse para o enfrentamento da emergência de saúde nacional COVID-19, conforme a PORTARIA Nº488, de 23 de março de 2020.
Fica autorizado o Poder Executivo municipal a proceder a abertura de Credito Adicional suplementar por anulação parcial de dotação do Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal 4.320 de 17 de marços de 1964.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020,objetivando dar suporte as despesas a serem realizadas.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 referente ao repasse para o enfrentamento da emergência de saúde nacional COVID-19, conforme a PORTARIA Nº488, de 23 de março de 2020 no exercício vigente conforme preceitua o Art. 43.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 06h27 · Norma mais recente da lista: 01/01/2020