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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 10, de 01 de janeiro de 2020

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à Abertura de Crédito Adicional ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 objetivando dar suporte a despesas a serem realizadas com recursos oriundos dos saldos financeiros não comprometidos, do exercício de 2018 e 2019, ref. no 25% RECURSOS PRÓPRIOS, FUNDEB 40%, FUNDEB 60%, SAE - SALARIO EDUCAÇÃO, PNATE, PDDE, PNAE, CONTRAPARTIDA MERENDA E (MP) 815/2018.

Data
1 de janeiro de 2020
Número
10
Publicação
7 de junho de 2023
Vigência
Não informada