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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 13, de 01 de janeiro de 2020

Fica instituído no âmbito do Município de Guajará-Mirim o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, denominado Programa Criança Feliz.

Data
1 de janeiro de 2020
Número
13
Publicação
7 de junho de 2023
Vigência
Não informada