Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 13, de 01 de janeiro de 2020
Fica instituído no âmbito do Município de Guajará-Mirim o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, denominado Programa Criança Feliz.
- Data
- 1 de janeiro de 2020
- Número
- 13
- Publicação
- 7 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada