Legislação municipal · Guajará-Mirim (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020,objetivando dar suporte a despesas a serem realizadas com recursos oriundos de excesso de arrecadação do exercício vigente conforme preceitua o Art.43.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2020, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo ministério da Saúde.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020,objetivando dar suporte a despesas a serem realizadas com recursos oriundos de excesso de arrecadação do exercício vigente conforme preceitua o Art. 43.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020,conforme previsto nos artigos 41 e 43 da Lei nº 4.320/64, com criação de Projeto Atividade e fichas orçamentárias dos respectivos programas.
Fica autorizado o Poder Executivo municipal a proceder a abertura de Credito Adicional suplementar por anulação parcial de dotação do Orçamento Geral do Município, no exercício de 2019,referente ao Convênio nº 225/PGE-2020, Emenda Parlamentar do Deputado Jair Montes em conformidade com o que preceitua a Lei Federal 4.320 de 17 de marços de 1964.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2020, recursos de Excesso de arrecadação repassado pela emenda parlamentar senador Marcos Rogerio.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 referente ao repasse federal incremento PAB , conforme portaria MS 770/ DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020, referente ao Repasse Federal Incremento MAC-GERO- Hospital Regional.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 referente ao Repasse Federal – Apoio Financeiro ao Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício vigente em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Fica criada a verba indenizatória extraordinária por exposição obrigatória ao novo Coronavírus-COVID-19, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), denominada “Auxílio-COVID”, a qual será paga aos servidores efetivos, comissionados, contratados temporariamente e conselheiros tutelares, lotados nas unidades dos programas sociais e conselho tutelar, da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social-SEMTAS, que estejam efetivamente prestando serviços e potencialmente expostos ao contágio pelo Sars CoV-2 (COVID-19).
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2020, recursos de Excesso de arrecadação repassado Lei complementar LC 173/2020.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020,om criação de Projeto Atividade e fichas orçamentárias dos respectivos programas.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020,referentes ao Repasse Federal para utilização do Recurso do Rendimento do Custeio Sistema Único de Saúde (SUS).
Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação do Orçamento em conformidade com o que preceitua a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Fica autorizado o Poder Executivo municipal a proceder a abertura de Credito Adicional suplementar por anulação parcial de dotação do Orçamento Geral do Município, no exercício de 2019.
Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação do Orçamento em conformidade com o que preceitua a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 em seus artigos 41, inciso I e artigo 42.
Fica autorizado o Poder Executivo municipal a proceder a abertura de Credito Adicional suplementar por anulação parcial de dotação do Orçamento Geral do Município, no exercício de 2019 em conformidade com o que preceitua a Lei Federal 4.320 de 17 de marços de 1964 em seus artigos 41.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2019,recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo ministério da Saúde.
Fica instituído o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes – REFIS MUNICIPAL, com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020, objetivando dar suporte às despesas a serem realizadas com recursos federal através da saúde indígena.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 06h52 · Norma mais recente da lista: 01/01/2020