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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 51, de 01 de janeiro de 2020

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 referente ao Repasse Federal – Apoio Financeiro ao Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício vigente em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Data
1 de janeiro de 2020
Número
51
Publicação
7 de junho de 2023
Vigência
Não informada