Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 4, de 01 de janeiro de 2020
Fica instituído o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes – REFIS MUNICIPAL, com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019.
- Data
- 1 de janeiro de 2020
- Número
- 4
- Publicação
- 7 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada