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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2, de 01 de janeiro de 2020

Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação do Orçamento em conformidade com o que preceitua a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

Data
1 de janeiro de 2020
Número
2
Publicação
7 de junho de 2023
Vigência
Não informada