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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 71, de 01 de janeiro de 2020

Fica criada a verba indenizatória extraordinária por exposição obrigatória ao novo Coronavírus-COVID-19, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), denominada “Auxílio-COVID”, a qual será paga aos servidores efetivos, comissionados, contratados temporariamente e conselheiros tutelares, lotados nas unidades dos programas sociais e conselho tutelar, da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social-SEMTAS, que estejam efetivamente prestando serviços e potencialmente expostos ao contágio pelo Sars CoV-2 (COVID-19).

Data
1 de janeiro de 2020
Número
71
Publicação
7 de junho de 2023
Vigência
Não informada