Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 71, de 01 de janeiro de 2020
Fica criada a verba indenizatória extraordinária por exposição obrigatória ao novo Coronavírus-COVID-19, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), denominada “Auxílio-COVID”, a qual será paga aos servidores efetivos, comissionados, contratados temporariamente e conselheiros tutelares, lotados nas unidades dos programas sociais e conselho tutelar, da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social-SEMTAS, que estejam efetivamente prestando serviços e potencialmente expostos ao contágio pelo Sars CoV-2 (COVID-19).
- Data
- 1 de janeiro de 2020
- Número
- 71
- Publicação
- 7 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada