Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 16, de 01 de janeiro de 2020
Fica concedido reajuste salarial aos servidores do Quadro de Pessoal Permanente efetivo desta Câmara Municipal pertencentes ao Grupo Técnico Operacional Regular – TOR constante do Anexo I, Tabela 1 dos Números 201 a 203 da Lei nº. 1.902, de 03 de junho de 2016, considerando a equidade, na estrutura da Câmara Municipal de Guajará Mirim, de funções e fornece critérios eficazes para a gestão de cargos e evolução salarial, sem distinção de elevação horizontal ao Grupo Técnico Operacional Especial – TOE.
- Data
- 1 de janeiro de 2020
- Número
- 16
- Publicação
- 7 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada