Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 31, de 01 de janeiro de 2020
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 referente ao repasse para o enfrentamento da emergência de saúde nacional COVID-19, conforme a PORTARIA Nº488, de 23 de março de 2020 no exercício vigente conforme preceitua o Art. 43.
- Data
- 1 de janeiro de 2020
- Número
- 31
- Publicação
- 7 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada