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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 31, de 01 de janeiro de 2020

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 referente ao repasse para o enfrentamento da emergência de saúde nacional COVID-19, conforme a PORTARIA Nº488, de 23 de março de 2020 no exercício vigente conforme preceitua o Art. 43.

Data
1 de janeiro de 2020
Número
31
Publicação
7 de junho de 2023
Vigência
Não informada