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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 39, de 01 de janeiro de 2020

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 referente ao repasse federal incremento Média e Alta Complexidade (MAC) , conforme portaria MS 679, de 2º de abril de 2020, no exercício vigente conforme preceitua a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Data
1 de janeiro de 2020
Número
39
Publicação
7 de junho de 2023
Vigência
Não informada