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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 40, de 01 de janeiro de 2020

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 conforme previsto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos artigos 41 e 43, com criação de Projeto Atividade e fichas orçamentárias dos respectivos programas, conforme quadro abaixo: (Considerando o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, através da Resolução CMAS nº 38/CMAS/2020, de 28 de fevereiro de 2020.

Data
1 de janeiro de 2020
Número
40
Publicação
7 de junho de 2023
Vigência
Não informada