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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 42, de 01 de janeiro de 2020

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020 referentes ao repasse para utilização do Recurso Federal Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) custeio baseado na Lei Complementar nº 142, durante ao ano de 2020, no exercício vigente conforme preceitua a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Data
1 de janeiro de 2020
Número
42
Publicação
7 de junho de 2023
Vigência
Não informada