Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 47, de 01 de janeiro de 2020
A assistência social direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
- Data
- 1 de janeiro de 2020
- Número
- 47
- Publicação
- 7 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada