Legislação municipal · Maxaranguape (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Maxaranguape no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · Edição 3550
GABINETE DA PREFEITA · Edição 3546
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GABINETE DA PREFEITA · Edição 3504
GABINETE DA PREFEITA · Edição 3504
GABINETE DA PREFEITA · Edição 3502
GABINETE DA PREFEITA · Edição 3501
GABINETE DA PREFEITA · Edição 3487
GABINETE DA PREFEITA · Edição 3460
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GABINETE DA PREFEITA · Edição 3455
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GABINETE DA PREFEITA · Edição 3454
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GABINETE DA PREFEITA · Edição 3454
GABINETE DA PREFEITA · Edição 3454
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GABINETE DA PREFEITA · Edição 3454
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 01h26 · Publicação mais recente da lista: 03/06/2025