GABINETE DA PREFEITA · 26 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1072/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1072/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1072/2025
Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 406/2001 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 406, de 19 de fevereiro de 2001. Que criou a Gratificação de Atividades Especial – GAE, no âmbito da Administração Pública do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
.
Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, 25 de março de 2025.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal