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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 26 de março de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1072/2025

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 1072/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1072/2025

Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 406/2001 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 406, de 19 de fevereiro de 2001. Que criou a Gratificação de Atividades Especial – GAE, no âmbito da Administração Pública do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

.

Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, 25 de março de 2025.

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3504, em 26 de março de 2025. Código identificador 7BE7D50E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.