GABINETE DA PREFEITA · 24 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1070/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1070/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1070/2025
Dispõe sobre a isenção do pa gamento do imposto predial e territorial urbano (iptu) para famílias que tenham crianças ou adolescentes com deficiência ou transtorno do espectro autista (tea) no município de maxaranguape/rn.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis utilizados como residência familiar que tenham, em seu núcleo, crianças ou adolescentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que comprovado o vínculo e a residência habitual.
Art. 2º - Para a obtenção da isenção prevista nesta Lei, o responsável legal deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Tributação, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Laudo médico emitido por profissional habilitado, atestando a deficiência ou TEA da criança ou adolescente;
II - Comprovante de residência atualizado (últimos três meses);
III - Documento de identidade do responsável legal;
IV - Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel, como escritura, contrato de compra e venda ou carnê do IPTU.
Art. 3º - A isenção do IPTU será concedida anualmente, devendo o beneficiário renovar o pedido mediante a apresentação dos documentos exigidos no artigo anterior.
Art. 4º - A isenção prevista nesta Lei não se aplica a imóveis utilizados para fins comerciais ou que possuam outras finalidades além de moradia.
Art. 5º - Caso o imóvel perca a condição de residência da criança ou adolescente beneficiado, a isenção será revogada, e os tributos voltarão a ser cobrados.
Art. 6º - Os casos omissos serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de Tributação, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, 21 de março de 2025.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal